Question 1

1. Qual a cota para compras de produtos estrangeiros trazidos como bagagem acompanhada?

Accepted Answer

A cota tecnicamente chamada de limite de isenção, em 1º de janeiro de 2020, em virtude da Portaria 601 do Ministério da Economia passou para US500,00 (quinhentos dólares) por pessoa seja adulto ou criança.
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Question 2

2. Um casal, para adquirir um único produto de valor superior a US$500,00, sem pagar impostos, pode somar suas cotas?

Accepted Answer

NÃO. O limite é individual e intransferível, não podendo ser somado, nem mesmo para casais ou pais ou filhos.

Question 3

3. O direito de isenção para bagagem é válido para qualquer tipo de mercadoria, desde que a soma das mesmas seja inferior a cota?

Accepted Answer

NÃO. São excluídos do tratamento tributário de bagagem, bem cuja quantidade, natureza ou variedade configure importação ou exportação com fim comercial ou industrial;. cigarros e bebidas de fabricação brasileira, destinados a venda exclusivamente no exterior;. bebidas alcoólicas, fumo e seus sucedâneos manufaturados, quando se tratar de viajante menor de dezoito anos.

Question 4

4. O que são produtos de importação controlada?

Accepted Answer

São produtos que necessitam de manifestação prévia de órgão competente para serem trazidos como bagagem;Por exemplo: animais, plantas, sementes, alimentos, armas e munições, medicamentos e produtos agropecuários. Estes bens, quando encontrados sem comprovação de sua regular introdução no País, estão sujeitos à apreensão, independente do valor.

Question 5

5. O limite de isenção pode ser utilizado a qualquer tempo?

Accepted Answer

NÃO. O direito a isenção para produtos estrangeiros como trazer como bagagem só pode ser exercido uma vez cada trinta dias.

Question 6

6. Existem quantidades limites para compra de alguns produtos?

Accepted Answer

NÃO. A legislação não prevê quantidades exatas que podem ser adquiridas, estabelecendo tão somente condições para usufruir a isenção de bagagem, as quais são vinculadas à pessoa do viajante (quem está comprando) e as circunstâncias da sua viagem (finalidade, duração, peridiocidade).

Question 7

7. De que forma é calculado o Imposto sobre produtos adquiridos em Rivera/Uruguai?

Accepted Answer

Caso o comprador não tenha gozado do limite de isenção há menos de um mês, subtrai-se do valor das compras o valor do limite de isenção e calcula-se o imposto à aliquota de cinquenta por cento. Por exemplo: Valor do produto: US$600,00 - Isenção: US$ 500,00 - Valor tributável: US$ 100,00 - valor do imposto: US$ 100,00 X 50% = US$ 50,00. O valor do imposto em dólares será convertido para reais, observando a cotação do dólar fiscal, informado diariamente pela Receita Federal. O pagamento do valor calculado deverá ser efetuado na rede arrecadadora (bancos) e será exigida autenticação do recolhimento para liberação da mercadoria.

Question 8

8. Em que local o viajante deve apresentar suas compras à Fiscalização da Receita Federal?

Accepted Answer

A legislação estabelece que os produtos estrangeiros adquiridos no exterior devem ser apresentados à Alfandega no momento da entrada no País. Em Santana do Livramento, a Receita Federal localiza-se ao lado do Parque Internacional.

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